A
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou hoje projeto do deputado
Kelps Lima transformando em lei sua sugestão de criação da Câmara de
Conciliação de Precatórios que permite ao Estado negociar dívidas de processos
judiciais.
Sem
a Câmara de Conciliação, o Estado era obrigado a pagar 100% das dívidas de
Precatórios sem conseguir nenhum desconto junto aos credores. Com a Câmara, o
RN ganha um instrumento jurídico que permite negociar até 40% de descontos
desses valores.
Pelos
cálculos do Deputado Kelps, dependendo da habilidade de negociação do Governo,
o Estado pode economizar até R$ 15 milhões entre 2015 e 2016 fazendo acordos em
cada processo de Precatório.
Kelps
Lima (Oficial)
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