Tramita na Câmara dos
Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados
e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores
públicos, proibido o seu parcelamento.
A
medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ),
que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da
remuneração de pessoal.
Diante
da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano
posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O
deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser
parcelado ou retido.
Via: Paraíba Online. Net. BR.
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